Direitos do Idoso: cheguei na terceira idade e agora?

Você já ouviu falar dos benefícios para os idosos? Ao passar dos 60 anos o cidadão adquire uma série de benefícios que vão além da prioridade em filas de bancos e caixas de supermercados.

Os direitos adquiridos vão de simples atitudes perante a sociedade como a gratuidade em transportes públicos, à possibilidade de aquisição da casa própria.

A Constituição Federal de 1988 prevê dispositivos que consagram a proteção e a promoção da pessoa idosa. Já o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) ampliou ainda mais essa rede de proteção, garantindo a efetivação dos direitos sociais dos idosos e, consequentemente, proporcionando o envelhecimento digno.

O Código de Defesa do Consumidor, por entender que o idoso está mais suscetível às fraudes e irregularidades em razão da diminuição ou perda das aptidões físicas e/ou intelectuais, reconheceu a vulnerabilidade dos consumidores idosos, de modo a compensar a disparidade do poder negocial que existe entre os contratantes. Ainda, o Estatuto do Idoso dispõe que essa parcela da população terá direito a produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de idade, efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Saiba quais são os direitos do idoso previstos por lei e evite situações onde eles não são respeitados.

Transporte público municipal

O acesso gratuito para os meios de transporte coletivos conhecidos como urbanos ou semiurbanos, como metrôs, ônibus de linhas municipais e de cidades vizinhas, são direito do idoso que possui mais que 65 anos em todo o território nacional. Algumas cidades possuem leis que antecipam a gratuidade para os idosos com idade acima dos 60 anos.

A apresentação de um documento de identificação que comprove a idade é a única exigência para que o idoso tenha acesso à gratuidade, não sendo necessária a emissão de uma carteirinha, por exemplo.

Acompanhante em internação

Muitos não sabem, mas é direito do idoso a presença de um acompanhante durante a internação, seja na rede pública de saúde ou privada. Caso o acompanhamento seja proibido, você pode exigir diretamente com a direção do hospital, se ainda assim o pedido for negado, o Conselho de Saúde, o Conselho do Idoso ou o Ministério público devem ser avisados e a instituição denunciada.

Redes de atendimento privadas são consideradas ainda relação de consumo, por isso, no caso de proibição do acompanhante acompanhar a internação, é possível procurar o Procon e denunciar o caso a ANS (Agência de Saúde Suplementar). Caso o problema se estenda, procure a Justiça.

Plano de saúde

É muito comum que a mensalidade do plano de saúde do consumidor idoso tenha um aumento significativo, muitas vezes de mais de 100%. Porém, em alguns casos, mesmo que exista cláusula contratual autorizando, este aumento pode configurar discriminação em razão da idade e ser considerado abusivo, por ofensa ao Estatuto do Idoso.   

Os convênios de saúde não podem negar a adesão de idosos a seus planos. Muitas pessoas não sabem, mas essa também é uma prática abusiva. Conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 39, é vedado ao convênio de saúde recusar prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los pelo pronto pagamento. Além do mais, o art. 14 da Lei nº 9.656/98 também proíbe expressamente a recusa em razão da idade do consumidor ou da condição de pessoa com deficiência.

Muitos idosos têm planos de saúde anteriores à Lei de Planos de Saúde (assinados antes de 2/01/99). Tais contratos contêm cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos e próteses, ou ainda, limitam tempo de internação. Na grande maioria dos casos (80%) o Poder Judiciário tem aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais cláusulas abusivas e, portanto, nulas.

Transporte coletivo interestadual gratuito

Todos os ônibus devem reservar duas vagas gratuitas para maiores de 60 anos, que possuem renda menor ou igual a dois salários mínimos. No caso de ter mais de dois idosos que se enquadrarem nessa característica e queiram passagens no mesmo ônibus, havendo disponibilidade de vagas, a empresa deve oferecer pelo menos 50% de desconto na passagem para cada idoso excedente.

Para utilizar o benefício da gratuidade integral é necessário solicitar um bilhete de viagem do idoso nos pontos de venda da transportadora. A emissão deve ser feita com pelo menos, 3 horas de antecedência em relação ao horário da viagem.

Caso o benefício do desconto de 50% no valor da passagem seja adquirido, o idoso precisa solicitar o bilhete com até 6 horas de antecedência para viagens com distância menor de 500 km e até 12 horas de antecedência para viagens acima de 500 km.

No dia da viagem, é necessário o comparecimento ao guichê com no mínimo 30 minutos de antecedência em relação ao horário de início da viagem. Vale ressaltar que as tarifas de pedágio e as despesas com alimentação não estão incluídas no benefício.

Algumas empresas não respeitam esse direito e se negam a disponibilizar os benefícios. Caso essas regras sejam desrespeitadas, denuncie a transportadora a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O Procon e o Ministério Público também podem ser acionados nesses casos.   

Direito à meia-entrada

Ao idoso, é reservado o direito a descontos de pelo menos 50% para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, assim como o acesso preferencial aos locais. Para aproveitar o benefício, é necessário apresentar um documento de identificação que comprove a idade.

Havendo desrespeito a esse direito ou ao idoso durante o evento, denuncie o estabelecimento ou a organização do evento ao Procon e ao Ministério Público.

Programas habitacionais

Cerca de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos, são por direito, reservadas para os idosos. Assim, o idoso possui prioridade na aquisição da casa própria.

O Ministério Público deve ser acionado caso haja desrespeito a esse direito por parte do administrador público.

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é visto por muitos idosos como o vilão da sua renda, pois as altas taxas cobradas não condizem com a realidade de muitos que precisam usar esse recurso. Devido a essa situação, as regras sobre essa modalidade de empréstimo estão na Instrução Normativa 28 do INSS.

As parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria, sob a autorização prévia do idoso, que deve ser escrita e assinada para a contratação. A permissão por telefone é expressamente proibida.

Ao assinar o contrato, exija a sua via. Taxas acima de 2,14% ao mês para o empréstimo e 3,06% ao mês para o cartão consignado, em que estão incluídos todos os custos da operação, são inadmissíveis e proibidas pela Normativa 28 do INSS.

Não podem ser cobradas Taxas de Abertura de Crédito ou qualquer outra taxa e imposto. A renda do consumidor não pode ser comprometida em mais de 30% com o empréstimo consignado, sendo que 20% é destinada ao empréstimo e 10% exclusivamente para o cartão de crédito e o número de parcelas não pode ultrapassar 60 meses.

As instituições financeiras têm o dever de informar previamente todos os processos, como o valor total financiado, qual será a taxa mensal e anual de juros, se haverá acréscimos remuneratórios, moratórios ou tributários.

O valor de cada parcela, número e periodicidade das prestações devem ser discutidos, além de uma estimativa da soma total que será paga pelo empréstimo.

Casamento

Para proteger o patrimônio do idoso, após 70 anos, o casamento só é possível pelo regime de separação obrigatória de bens.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Benefício da Prestação Continuada 

Se o idoso nunca contribuiu com o INSS, ele tem direito a um salário mínimo por mês. Este benefício é concedido ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de seu próprio sustento, ou de ser provido por seus familiares.

Em casos de quaisquer descumprimentos de qualquer direito do idoso, basta entrar em contato com os órgãos responsáveis pela regulamentação dos serviços e exigir o seu cumprimento, além de denunciar e, se preciso for entrar na Justiça para garantir o direito do idoso.

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